O recurso extraordinário é um caminho para que advogados levem questões constitucionais ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entender os requisitos do recurso extraordinário pode fazer a diferença na aceitação do seu recurso.
Neste artigo, você vai entender como o recurso extraordinário pode ser a chave para discutir questões constitucionais no STF. Vamos explorar os requisitos essenciais e a estrutura para elaborar um recurso eficiente.
O Que é o Recurso Extraordinário?
O recurso extraordinário serve para discutir diretamente a interpretação da Constituição. Ele é aplicável apenas a questões constitucionais.
Requisitos para a Admissão do Recurso Extraordinário
- Questão Constitucional
- O caso deve envolver uma questão diretamente relacionada à Constituição. O STF só aceita analisar o recurso extraordinário se houver uma violação clara e direta da Constituição. Questões tangenciais ou leis ordinárias ficam de fora.
- Prequestionamento
- A questão constitucional deve ter sido tratada nas instâncias inferiores. Se a matéria não foi discutida, embargos de declaração podem ser necessários para que o tribunal inferior trate do tema.
- Repercussão Geral
- Demonstre que o caso vai além do interesse das partes e afeta a sociedade. Esse filtro foi criado para que o STF julgue apenas temas com relevância social, econômica, política ou jurídica.
- Tempestividade
- Interponha o recurso em até 15 dias a partir da intimação da decisão. A perda do prazo inviabiliza o recurso extraordinário, então esteja atento ao calendário.
- Ausência de Ofensa Reflexa
- O recurso só é aceito para ofensas diretas à Constituição. Violações indiretas, que envolvem interpretação de normas infraconstitucionais, não justificam o recurso extraordinário.
Exceções e Particularidades
- Súmulas Vinculantes e ADIs
- O recurso é cabível quando há violação de súmulas vinculantes ou em casos de ações diretas de inconstitucionalidade.
- Decisões Monocráticas
- Antes do recurso extraordinário, é possível interpor agravo interno para revisões de decisões monocráticas.
Estrutura Essencial para o Recurso Extraordinário Eficaz
1. Endereçamento
Indique o juízo responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso.
Exemplo:
“Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de __.”
2. Identificação do Processo e das Partes
Inclua o número do processo, a identificação do recorrente e do recorrido.
Exemplo:
“Processo n.º __.
Recorrente: __.
Recorrido: __.”
3. Breve Introdução do Recurso
Apresente o objetivo do recurso e o fundamento constitucional que o embasa.
Exemplo:
“O Recorrente, já qualificado, interpõe o presente Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de __, que afrontou diretamente os dispositivos constitucionais __.”
4. Exposição dos Fatos
Faça um resumo claro e objetivo dos fatos que geraram a controvérsia.
Exemplo:
“O caso em questão trata de __, sendo a controvérsia jurídica central a violação do artigo __ da Constituição Federal, conforme se demonstrará a seguir.”
5. Fundamentação Jurídica
Apresente os argumentos que demonstram a violação constitucional e como ela ocorreu:
- Indicação da Violação Constitucional: Identifique os dispositivos constitucionais violados.
- Demonstração do Prequestionamento: Comprove que a matéria foi tratada nas instâncias inferiores.
- Repercussão Geral: Explique a relevância da questão para além do interesse das partes.
Exemplo:
“A decisão recorrida viola diretamente o artigo __ da Constituição Federal, ao __. A questão foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, conforme __, e possui repercussão geral, pois afeta __.”
6. Pedido
Formule de maneira objetiva o que se pretende com o recurso.
Exemplo:
“Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário, para que seja reformada a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de __, declarando-se __.”
7. Documentos Anexados
Liste os documentos obrigatórios para a admissibilidade do recurso:
- Decisão recorrida.
- Certidão de intimação.
- Procuração do advogado.
Exemplo:
“Segue em anexo a cópia da decisão recorrida, a certidão de intimação e os documentos essenciais ao julgamento do recurso.”
8. Fechamento e Assinatura
Inclua os requerimentos formais, a data e a assinatura do advogado com OAB.
Exemplo:
“Nestes termos, pede deferimento.
Cidade, __ de __ de __.
Advogado
OAB/UF __.”
Dicas Práticas para Aumentar as Chances de Admissão
- Acompanhe a Jurisprudência
- Estude os temas considerados de repercussão geral pelo STF e quais questões constitucionais foram aceitas.
- Use Precedentes
- Consulte e cite precedentes para apoiar seu caso. O uso adequado de precedentes fortalece o argumento.
- Ferramentas de Apoio
- Plataformas como a Cria.AI facilitam a redação de recursos, ajudando a cumprir requisitos técnicos de maneira precisa e eficiente.
O recurso extraordinário exige rigor no cumprimento de requisitos específicos. Prepare sua peça com atenção a cada um dos pontos descritos para garantir que o STF analise a questão constitucional relevante ao seu caso.
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