Prazo Agravo Interno: Conheça as Regras e Garanta Seus Direitos

O prazo do agravo interno é essencial para advogados que atuam em segunda instância. Por isso, antes de nos aprofundarmos nas regras e características do prazo para agravo interno, é fundamental compreender sua função no processo civil.

Neste artigo, você entenderá a importância  do agravo interno no processo civil para garantir os direitos do cliente e a efetividade da defesa jurídica. Por fim, entenderá a estrutura básica de um Agravo Interno.

O que é o Agravo Interno?

O agravo interno é um recurso que cabe contra decisões monocráticas proferidas por um relator de um Tribunal. Primeiramente, seu objetivo é submeter a decisão individual ao julgamento do órgão colegiado da mesma instância. Esse recurso também é conhecido como Agravo Regimental.

Quando é Cabível o Agravo Interno?

O agravo interno é cabível em hipóteses específicas, quando a decisão monocrática proferida por um relator de tribunal não respeita os limites legais ou processuais. Entre os casos mais comuns, destacam-se:

• Decisão monocrática contrária ao pedido do advogado: Quando um relator decide de forma isolada, contrariando a pretensão da parte recorrente. Nessas situações, o agravo interno permite que o colegiado do tribunal revise a decisão, garantindo assim maior segurança jurídica e respeito ao contraditório e à ampla defesa.
• Decisão monocrática que deveria ser colegiada: Em determinadas matérias, o Código de Processo Civil exige que a análise seja feita por um órgão colegiado, dada a complexidade ou relevância da questão. Assim, se o relator decide monocraticamente em tema que demanda julgamento colegiado, cabe agravo interno para corrigir a irregularidade procedimental e assegurar o devido processo legal.

Características do Agravo Interno

O Agravo Interno possui ainda características essenciais, as quais devem ser consideradas inclusive no preparo do recurso.

• Base Legal: O artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) regula o agravo interno, estabelecendo suas condições de admissibilidade e tramitação.
• Órgão Julgador: O recurso é analisado pelo órgão colegiado do Tribunal ao qual pertence o relator que proferiu a decisão impugnada.

Importância de Respeitar o Prazo

O prazo para interpor o agravo interno é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão monocrática. Assim, o descumprimento desse prazo implica a perda do direito de recorrer, prejudicando a defesa do cliente.

Dicas para Garantir o Cumprimento do Prazo

1. Monitore as Intimações: Acompanhe atentamente as publicações nos diários oficiais ou tenha ferramentas adequadas, a fim de utilizar os prazos de forma assertiva.
2. Organize Documentos: Tenha todos os elementos necessários prontos para embasar o recurso, inclusive cópias baixadas do processo.
3. Planeje o Recurso: Estabeleça uma rotina para preparar o agravo interno com antecedência e revisá-lo conforme os elementos do Direito.

Estrutura Essencial para seu Agravo Interno

• Endereçamento: Primeiramente, indique o tribunal ou órgão colegiado ao qual o agravo interno será direcionado.
  • Exemplo: “Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __.”
• Identificação do Processo e das Partes: Mencione o número do processo, os nomes das partes e sua qualificação.
  • Exemplo:
    • Processo n.º __.
    • Agravante: __.
    • Agravado: __.
• Breve Introdução ao Agravo Interno: Apresente o objetivo do recurso e contextualize a decisão impugnada.
  • Exemplo: “O Agravante, já qualificado nos autos, vem, respeitosamente, interpor AGRAVO INTERNO em face da decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil.”
• Razões do Agravo Interno: A partir de agora, apresente os fundamentos do Agravo Interno, se atentando para os seguintes elementos
  • Decisão impugnada: Resumo da decisão monocrática atacada.
  • Fundamentos do recurso: Argumentação jurídica demonstrando o equívoco da decisão.
  • Efeitos da decisão: Possíveis prejuízos caso a decisão seja mantida.
• Pedido de Submissão ao Colegiado: Em seguida, você deve solicitar expressamente a análise do recurso pelo colegiado do Tribunal.
  • Exemplo: “Requer-se que o presente Agravo Interno seja submetido à apreciação do órgão colegiado competente, com o devido provimento para a reforma da decisão monocrática.”
• Requerimentos Finais: Podem incluir intimação da parte contrária ou pedido de urgência.
  • Exemplo: “Requer-se que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado __, sob pena de nulidade.”
• Fechamento e Reafirmação do Pedido:
  • Exemplo: “Nestes termos, Pede deferimento.”
• Local, Data e Assinatura: Por fim, inclua a identificação do advogado.
  • Exemplo: “Cidade, __ de __ de __. Advogado OAB/UF __.”

Como Combater uma Decisão de Agravo Interno?

A partir de agora você já sabe como interpor um Agravo de Instrumento. Entretanto, caso a decisão do agravo interno contenha omissão, contradição ou erro material, é possível interpor embargos de declaração para corrigir tais problemas.

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